A Justiça Federal de São Paulo identificou a irregularidade na imposição do acréscimo de 10% à multa sobre o FGTS, valor recolhido pelas empresas em casos de demissões sem justa causa.
A 6ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo reconheceu como ilegal a cobrança da contribuição instituída pela LC nº 110/2001 pelo Fisco, em uma ação patrocinada pela área tributária de um escritório. Essa contribuição, criada em 2001 para quitar dívidas do governo com trabalhadores devido às perdas inflacionárias do Plano Verão e Collor, […]