O Supremo Tribunal Federal (STF) está debatendo a questão do trânsito em julgado em processos relacionados à área tributária, considerando-a como tema de repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 949297, que aborda a questão do limite da coisa julgada em casos tributários, quando um contribuinte possui uma decisão judicial transitada em julgado a seu favor que declara a inexistência de uma relação jurídico-tributária devido à inconstitucionalidade incidental de um […]