O imposto sobre ganhos de capital entrará em vigor somente a partir de 2017.
O Ministério da Fazenda comunicou hoje que as novas alíquotas de Imposto de Renda sobre ganhos provenientes da venda de bens e direitos entrarão em vigor somente a partir de 2017, devido ao princípio da anualidade, conforme estipulado pela Constituição. A sanção da Medida Provisória 692, que estabeleceu alíquotas progressivas para ganhos de capital, foi […]