O Governo Federal estabelece o Programa de Regularização Tributária.
A Medida Provisória editada em 04 de janeiro estabelece o Programa de Regularização Tributária (PRT), que permite a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 30 de novembro de 2016. Este programa integra as medidas do governo federal para incentivar o desenvolvimento econômico, e pode ser aderido por pessoas físicas e jurídicas até […]