A Receita Federal do Brasil emitiu, em 21 de junho, a Instrução Normativa número 1.711, que estabelece as diretrizes para o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, criado pela Medida Provisória número 783/17.
A Receita Federal estabelece as normas para o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o qual permite o parcelamento de débitos vencidos até 30/04/2017, exceto os relacionados ao Simples Nacional, Simples Doméstico, retenções sem repasse do tributo, falências de pessoas jurídicas ou de incorporadoras optantes do regime especial de tributação de afetação. A adesão ao […]