O veto é revogado pelo Congresso e o REFIS para micro e pequenas empresas é ratificado.
Em 3 de abril de 2018, o Congresso Nacional rejeitou o veto do Presidente Michel Temer ao Programa de Refinanciamento de Dívidas das Micro e Pequenas Empresas (REFIS PMEs), com 346 votos a 1 na Câmara dos Deputados e 53 votos a 0 no Senado Federal. Esse programa, aprovado em dezembro de 2017 e vetado […]