O Estado e o município de São Paulo concedem permissão para a quitação de dívidas por meio de precatórios.
A EC 99, de 14 de dezembro de 2017, estabeleceu a obrigatoriedade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regulamentarem o pagamento de seus Precatórios. Uma alternativa para quitar os precatórios existentes é a compensação de créditos de precatórios com débitos tributários ou de outra natureza. Em São Paulo, a Resolução nº 12/2018 […]