De acordo com uma nova interpretação do STJ, a falta de recolhimento do ICMS configura crime.
A questão que anteriormente parecia estar resolvida e que frequentemente orientava as decisões dos empresários diante de dificuldades no fluxo de caixa foi reavaliada pelo STJ em um julgamento recente. Antes, a falta de repasse do ICMS corretamente declarado resultaria apenas em medidas convencionais de cobrança pelo Fisco, como protesto da dívida e execução fiscal. […]