De acordo com o entendimento atualizado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição intercorrente…
O Superior Tribunal de Justiça definiu a tese sobre prescrição intercorrente em 12 de setembro, considerando a aplicação do artigo 40 e seus parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80) em aproximadamente 27 milhões de processos judiciais existentes. No Recurso Especial número 1.340.553, julgado em Recurso Repetitivo, determinou-se que a decisão deve ser seguida em […]