O Governo do Estado de São Paulo concede autorização para a divisão em parcelas de dívidas de ICMS-ST.
A Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2018 do Governo do Estado de São Paulo permite o parcelamento de débitos de ICMS-ST em situações como declarações não pagas pelo contribuinte, exigências por meio de AIIM e decorrentes de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”. As condições incluem adesão até 31.05.2019, pagamento em até 60 parcelas e […]