A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo, que o ICMS não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 994), estabeleceu que os valores de ICMS não fazem parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme instituído pela Lei 12.546/2011. Essa decisão foi tomada com base em três recursos representativos […]