O ministro convoca uma reunião para debater a classificação criminal da falta de recolhimento de ICMS.
O recurso sob a responsabilidade do ministro Luís Roberto Barroso trata da questão do não pagamento, por parte de empresários de SC, de valores de ICMS declarados em diversos períodos entre 2008 e 2010, configurando crime contra a ordem tributária. O ministro conduziu uma audiência pública para discutir se o não recolhimento do ICMS declarado […]
A proibição das empresas que escolheram o Simples Nacional de se beneficiarem da isenção da alíquota zero aplicada sobre o PIS/Cofins é um assunto de grande relevância.
A discussão trata do Recurso Extraordinário (RE) 1199021, no qual uma empresa de cosméticos argumenta que o tratamento especial para micro e pequenas empresas só pode ser estabelecido por meio de legislação complementar. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a constitucionalidade da proibição imposta às empresas optantes do Simples Nacional de usufruir da alíquota […]