O Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que é constitucional a limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário de número 591.340 – tema 117 da repercussão geral, decidiu, no dia 27 de junho de 2019, por maioria de 6 votos a 3, que é constitucional a trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base […]