A fiança bancária e o seguro-garantia judicial têm a capacidade de interromper a exigibilidade do crédito não tributário.
A suspensão da exigibilidade do crédito não tributário pode ser realizada mediante a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia judicial, desde que em valor igual ou superior ao débito mencionado na petição inicial, acrescido de 30%. Essas modalidades de garantia são consideradas líquidas e equivalentes ao dinheiro do ponto de vista jurídico. Recentemente, a Primeira […]
A tributação dos abatimentos oferecidos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) foi o tema de uma solução de consulta que não favorece os contribuintes.
Muitos contribuintes se beneficiaram da redução de multas e juros sobre dívidas tributárias no ano passado (2019) por meio do programa especial de regularização tributária – PERT. No entanto, a Receita Federal tem afirmado que as reduções concedidas devem ser consideradas na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme explicitado nas Soluções […]