Medida Provisória do Contribuinte Legal
Foi publicada em 16 de outubro de 2019 a Medida Provisória nº 899/2019, que estabelece um novo programa de regularização de impostos denominado “MP do Contribuinte Legal”. Este programa de parcelamento é distinto dos anteriores, pois desde o início prevê que o parcelamento “poderá” ser concedido, desde que sejam respeitados os critérios de oportunidade, conveniência […]