Acordo Tributário – Legislação número 13.988 de 2020.
A Lei nº 13.988/20, publicada pelo Governo Federal, aborda a transação no campo tributário, instituto já previsto no Código Tributário Nacional (arts. 156, III e 171) como uma forma de extinguir créditos tributários. No entanto, a falta de regulamentação levou à necessidade de ajustes, que foram realizados por meio dessa lei. A transação pode ser […]