A ausência de pagamento fiscal pode levar à aplicação do princípio da insignificância em delitos tributários estaduais.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou para o âmbito estadual a interpretação estabelecida no Tema 157 dos recursos repetitivos, que aplica o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o montante dos tributos não pagos não excede R$ 20 mil. Dessa forma, a seção determinou o arquivamento […]