Os contribuintes têm a possibilidade de realizar acordos com a União para regularizar suas dívidas e receber descontos por meio do programa de transação tributária da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A Portaria Nº 14.402/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabeleceu as diretrizes para a Transação Excepcional de dívidas ativas com a União, com o intuito de mitigar os impactos causados pela pandemia do Covid-19. Este programa governamental não inclui débitos relacionados ao FGTS, Simples Nacional e multas criminais, e permite a adesão dos contribuintes de […]