O Supremo Tribunal Federal determina que a União precisa reembolsar os montantes excedentes pagos no PIS e Cofins.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.832, que a União deve reembolsar os valores pagos a mais a título de PIS e Cofins, caso a estimativa tenha sido superior aos valores de fato cobrados. A tese fixada, por 9 votos a 2, determina a restituição da diferença das contribuições […]