O Senado aprovou um projeto de lei que abrange os contribuintes que escolheram o regime do Simples Nacional na transação excepcional.
O Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020, apresentado pelo Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) e aprovado pelo plenário do Senado Federal, autoriza empresas optantes do Simples Nacional a realizarem transações tributárias de dívida ativa com a União. Anteriormente, a “Lei do Contribuinte Legal” proibia que contribuintes do Simples Nacional participassem dessas transações até […]