Foi sancionada a legislação que autoriza a transação tributária para empresas optantes do regime tributário Simples Nacional.
Foi promulgada pelo Presidente da República a Lei Complementar Nº 174, de 5 de agosto de 2020, que autoriza as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional a aderirem à modalidade de transação tributária de dívida ativa com a União. Anteriormente, a “Lei do Contribuinte Legal” não permitia a participação de contribuintes […]