O Supremo Tribunal Federal determina que empresas de locação de veículos devem pagar o ICMS ao vender carros com menos de 1 ano de uso.
O plenário do STF decidiu, por 10 votos a 1, pela constitucionalidade de um Decreto de Pernambuco que exigia o recolhimento de ICMS em veículos adquiridos com isenção e revendidos em menos de 1 ano. O Recurso Extraordinário 1.025.986 envolveu uma disputa entre o Estado de Pernambuco e uma locadora de veículos, com o voto […]