O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados é constitucional.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 946.648, determinou que a cobrança de IPI na revenda de produtos importados é constitucional. Inicialmente, o relator do caso, o ministro Marco Aurélio, considerou a tributação inconstitucional, argumentando que não havia atividade industrial anterior na revenda de produtos importados. No entanto, os ministros Alexandre de Moraes, […]