A Justiça Federal de São Paulo decide manter o contribuinte no programa de parcelamento, mesmo sem a consolidação final ter sido realizada.
A equipe de contencioso tributário da Ribeiro & Albuquerque obteve êxito em um Mandado de Segurança na 2ª Vara Federal Cível de São Paulo, com o objetivo de consolidar o PERT aderido por um cliente do escritório. O contribuinte havia aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária, conforme previsto na Lei nº 13.496/2017, para regularizar […]