O Supremo Tribunal Federal estabelece uma nova posição com abrangência geral e modifica interpretação acerca do local de pagamento do IPVA.
Durante o Plenário Virtual do STF, o Recurso Extraordinário nº 1016605 resultou na fixação de uma tese com repercussão geral (Tema 708) por 8 votos a 1. Isso foi oposto à decisão anterior da Corte sobre o mesmo recurso e a ADI 4.612, que envolvia a Lei Estadual 7.543/88 de Santa Catarina, que exigia o […]