O Estado de São Paulo planeja implementar um programa atualizado de transação tributária.
A colaboração de Roberto Fernandes da Silva de Souza, estagiário de Direito do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Associados, resultou na promulgação da Lei Estadual Nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, inspirada na transação tributária do governo federal. Esta lei autoriza a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a realizar transações de […]