Liminar é concedida pela Justiça de São Paulo a motorista de aplicativo que recebeu autuação por não ter realizado a vistoria obrigatória determinada pela Prefeitura de São Paulo.
Roberto Fernandes da Silva de Souza, estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados, sob a coordenação do Dr. Wesley Albuquerque, sócio do mesmo escritório, obteve uma medida liminar favorável em uma ação anulatória movida pela equipe de Direito Tributário do escritório. A 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo […]