É possível contestar na via judicial as revogações ou cortes de benefícios fiscais determinados pelo Estado de São Paulo.
Recentemente divulgamos informações sobre as principais mudanças no ICMS em determinados setores, como detalhado em: https://ribeiroalbuquerque.com.br/impactos-do-pacote-de-ajuste-fiscal-do-estado-de-sao-paulo-no-setor-textil/ Após uma análise mais aprofundada, constatamos que a revogação dessas mudanças não está em conformidade com os requisitos legais estabelecidos na legislação do ICMS, que exige a aprovação do CONFAZ sempre que um benefício for reduzido ou eliminado. Portanto, […]