O Estado de São Paulo estabelece normas para a transação tributária, possibilitando que empresas realizem acordos para quitar dívidas com a Receita Estadual.
O Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados, Roberto Fernandes da Silva de Souza, abordou a regulamentação da Resolução PGE nº 27/2020, que trata da Transação Tributária de débitos inscritos em dívida ativa perante o Estado de São Paulo, conforme previsto na Lei Estadual 17.293/2020. Essa medida foi tomada em resposta aos impactos […]