De acordo com o STF, o ICMS faz parte da base de cálculo da CPRB.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos a 4, que o ICMS pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), considerando que a opção pela CPRB em substituição à contribuição sobre a folha de pagamentos resulta em benefício fiscal aos contribuintes. O ministro Alexandre de […]