O Governo Federal modifica os montantes da Taxa Siscomex.
Roberto Fernandes da Silva de Sousa, estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados, informa através da Portaria nº 4.131/2021, que o Ministério da Economia realizou modificações nos valores da Taxa Siscomex, cobrada dos contribuintes durante procedimentos de importação. Essas alterações foram motivadas pelo julgamento do Tema 1.085 pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucionais os […]