Roberto Fernandes da Silva de Sousa, estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados, informa através da Portaria nº 4.131/2021, que o Ministério da Economia realizou modificações nos valores da Taxa Siscomex, cobrada dos contribuintes durante procedimentos de importação. Essas alterações foram motivadas pelo julgamento do Tema 1.085 pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucionais os aumentos estabelecidos pela Portaria nº 257/2011 do Ministério da Fazenda, que elevou de forma abusiva a taxa de R$ 30,00 para R$ 185,00 por Declaração de Importação. Com a decisão do STF, empresas que realizam importações podem solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente à União, o que auxilia a manter as atividades econômicas em um contexto afetado pela pandemia e pela valorização do Dólar, preservando assim os empregos gerados. Em decorrência disso, o Ministério da Economia reduziu o valor da taxa principal para R$ 115,67 por Declaração de Importação e aumentou a taxa de adição de mercadorias para R$ 38,56. Além disso, a Portaria nº 257 de 2011 foi revogada após o julgamento do Supremo Tribunal Federal. Essas alterações entrarão em vigor a partir de 1º de junho de 2021, e as empresas que pagaram os valores com base no aumento ilegal podem solicitar restituição.