A tributação de Imposto sobre Serviços (ISS) em Contratos de Franquia.
Roberto Fernandes da Silva de Sousa, estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados, assessorado por Dr. Wesley Albuquerque, sócio do mesmo escritório, informa que o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que o ISS incide sobre contratos de franquia, embora haja incertezas sobre quais prestações serão tributadas. Uma dessas prestações é o Fundo de Propaganda, […]