Empresas do ramo têxtil têm a possibilidade de buscar compensação judicial referente a uma parcela do imposto ICMS pago sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está debatendo desde 2012 a questão levantada por uma rede varejista sobre a legalidade da cobrança de ICMS pelo Estado de Santa Catarina com base em alíquotas superiores à taxa geral. Esse debate envolve princípios constitucionais como a isonomia tributária e a seletividade (art. 150, II e 155, §2º, III, […]