Transferência de créditos de ICMS no território paulista.
O ICMS é um imposto estadual em que os contribuintes podem aproveitar créditos na entrada de mercadorias. Algumas atividades, devido às suas características, podem acumular créditos que não são totalmente utilizados em suas operações, como é o caso das operações de exportação. Nestes casos, mesmo sem incidência de ICMS na saída das mercadorias do país, […]