A taxa Selic referente a créditos reconhecidos em ação judicial não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A contestação judicial da exigibilidade de tributos e a subsequente recuperação de valores pagos indevidamente tornaram-se comuns para as empresas devido a políticas tributárias muitas vezes mal planejadas, que buscavam resolver problemas complexos com soluções simplistas. Esse cenário leva os empresários a litigarem com o Fisco, já que o governo busca aumentar a arrecadação de […]