O Superior Tribunal de Justiça reitera sua decisão de que o ICMS não deve ser aplicado sobre os serviços prestados por provedores de internet.
Alex de Oliveira, advogado do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados, mencionou que o Superior Tribunal de Justiça reiterou recentemente que o ICMS não incide sobre os Serviços de Provedores de Acesso à Internet, uma vez que não se enquadram na incidência do ICMS-comunicação. O tribunal destacou que o serviço de provedor de acesso à internet […]