Foi promulgada uma lei complementar que estabelece as diretrizes para a cobrança do ICMS DIFAL pelos Estados.
A Lei Complementar nº 190, publicada em 04 de janeiro de 2022, tem como objetivo regular a cobrança do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. Essa lei foi criada para preencher uma lacuna legal após o Supremo Tribunal Federal declarar a ilegalidade da cobrança do ICMS-Difal, estabelecendo que a cobrança desse […]