Foi promulgada uma legislação que modifica aspectos relevantes na Transação Tributária.
A Lei 14.375/22 entrou em vigor hoje e traz uma série de benefícios para os contribuintes em transações tributárias e cobranças de créditos da União, Autarquias e Fundações, incluindo a possibilidade de parcelamento de débitos conforme as condições estabelecidas. Entre as melhorias destacadas estão o aumento do desconto máximo para 65% nos créditos a serem […]