Proposta de exclusão da incidência do PIS/COFINS sobre o aluguel de bens móveis.
No dia 18 de agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu em sua pauta de julgamento a análise da constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre receitas provenientes de locação de bens móveis, tema que teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) nº 659.412. O STF já definiu em casos […]