O Estado de Minas Gerais oferece incentivos fiscais particulares para a indústria têxtil (TTS CONFECÇÕES).
O referido benefício está embasado na Lei Complementar 160/2017, que autorizou os estados a conceder determinados incentivos fiscais, posteriormente ratificado pelo Convênio ICMS-CONFAZ nº 190/17. Em Minas Gerais, o benefício foi validado pela Lei 23090/18 e atualmente é regulamentado pelo Decreto Estadual 44747/08, que estabelece os requisitos e procedimentos para solicitação de regimes especiais. De […]