Uma portaria foi criada para simplificar os processos de utilização de créditos acumulados por contribuintes do ICMS em São Paulo.
Em 05 de agosto de 2022, a Portaria SRE 54 foi divulgada, promovendo alterações na Portaria CAT 26/10. O principal objetivo dessa portaria é simplificar os procedimentos para apropriação de crédito acumulado por contribuintes enquadrados no programa de regularidade fiscal estadual “Nos Conformes” (notas A+, A e B). Em resumo, a nova legislação modificou a […]