A comprovação da prévia quitação do ITCMD não é necessária para a homologação do plano de partilha ou adjudicação no procedimento de arrolamento sumário.
O inventário consiste na reunião dos bens e dívidas do espólio para quitar as obrigações com terceiros e distribuir os bens aos herdeiros. Surgiu uma discussão sobre a necessidade de pagamento antecipado do ITCMD (imposto incidente na sucessão por falecimento) para concluir o inventário. Para resolver essa questão, o STJ decidiu em 26 de outubro […]