Pelo menos 46 pontos da reforma tributária exigirão regulamentação através de lei.
De acordo com um levantamento de pesquisas realizado pelo Jornal Valor, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados aborda pelo menos 46 aspectos que serão regulamentados posteriormente por meio de lei complementar. Estas legislações abordarão questões controversas, como a distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional […]