As empresas que possuem pendências de ICMS têm a oportunidade de regularizar suas obrigações com descontos e possibilidade de parcelamento por meio do programa Resolve Já.
O programa chamado “Resolve Já”, que foi sancionado em 2 de outubro de 2023, tem como objetivo oferecer às empresas uma nova oportunidade de renegociar dívidas relacionadas ao ICMS. Aprovada em 27 de setembro, a proposta modifica a Lei n° 6.374/1989, ampliando prazos e descontos para pagamentos antes da dívida ser inscrita em ativa. As […]