A modificação na legislação relativa ao procedimento fiscal federal tem causado incerteza e questionamentos legais.
Recentemente, foi sancionada a Lei nº 14.689/23, resultante da promulgação, com vetos, do PL nº 2.384/23 (PL do Carf), promovendo mudanças substanciais no processo administrativo e judicial tributário, bem como nas multas em esfera federal. Existem algumas questões e ambiguidades na implementação dessa lei que merecem ser consideradas. Uma das preocupações centrais está relacionada ao […]