O CONFAZ divulga regulamento revisado referente à movimentação de bens e mercadorias entre estabelecimentos sob a mesma propriedade localizados em diferentes estados.
O Convênio ICMS 109/24 foi publicado pelo Confaz em 07 de outubro para regular as atualizações decorrentes da ADC 49 do STF e das alterações posteriores da LC 87/96 (Lei Kandir). De acordo com a norma, nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em diferentes estados, é garantido ao contribuinte transferir os créditos de ICMS […]
Principais mudanças no campo fiscal decorrentes da promulgação da Lei 14.973/2024.
A Lei 14.973/2024 introduziu modificações significativas no âmbito fiscal. A seguir, serão ressaltados os pontos principais que merecem a sua atenção: – Reavaliação de Bens Imóveis no Imposto de Renda: A partir de agora, os indivíduos residentes no Brasil têm permissão para reajustar o valor de seus imóveis na Declaração de Ajuste Anual, pagando uma […]