Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em Áreas de Mineração.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu recentemente que áreas reservadas à mineração devem pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de acordo com o Acórdão nº 9202-011.407 – CSRF/2ª Turma. O debate girava em torno da possibilidade de isenção desse imposto em áreas destinadas à mineração, argumentando que tais áreas não […]