Comunicado referente ao ADI RFB nº4/2024 – Abordagem Fiscal das Subvenções para Investimentos.
Prezados clientes, Gostaríamos de destacar os principais pontos do Ato Declaratório Interpretativo da RFB nº 4 de dezembro de 2024, que trata do Tratamento Tributário de Subvenções para investimento conforme o art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Contexto Legal e Judicial: Foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) de 26/12/2024 o Ato Declaratório Interpretativo […]