Características das receitas provenientes da emissão inicial dos certificados chamados CBIOs, conforme estabelecido pela Lei 13.576/2017, com relação ao PIS-COFINS.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu que as receitas provenientes da comercialização de Créditos de Descarbonização (CBIOs) são consideradas receitas financeiras e, portanto, sujeitas a alíquotas reduzidas das contribuições ao PIS (0,65%) e à COFINS (4%), de acordo com o Decreto 8.426/2015. A decisão foi tomada em um caso envolvendo uma usina […]